STF AI 639573 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO DO ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO DO ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-18 PP-03727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMBRAURB - EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LTDA
ADV.(A/S): FLÁVIO ALMEIDA DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): COMPANHIA URBANIZADORA DE CONTAGEM - CUCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PAULO LOURENÇO DA SILVA E OUTRO(A/S)
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