STF AI 63960 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE NA REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR AO FITO
DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULOU EM CONTRATO DE
MUTUO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 1 TURMA NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE NA REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR AO FITO
DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE VINCULOU EM CONTRATO DE
MUTUO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 1 TURMA NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES "COTIL II" LTDA.
ADV.: RODOLFO LACÉ BRANDÃO