STF AI 63962 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. - 2ª Turma, 03.10.75.
Data do Julgamento
:
03/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.
ADV.: RODOLFO LACÉ BRANDÃO
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