STF AI 639672 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão
recorrido. Fundamentação suficiente. Ofensa reflexa. Reapreciação
de fatos e provas. Precedentes.
1. O agravo regimental deixou de
enfrentar o fundamento da decisão agravada em torno da Súmula nº
279 da Suprema Corte, o que inviabiliza a sua passagem.
2. A
alegação de nulidade do processo, apoiada na ausência da União e
na falta de intervenção do Ministério Público, foi apresentada
apenas no agravo regimental, tornando inoportuna a sua
apreciação.
3. As afrontas aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, na forma de assentada jurisprudência da Suprema
Corte, não dão espaço ao recurso extraordinário.
4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão
recorrido. Fundamentação suficiente. Ofensa reflexa. Reapreciação
de fatos e provas. Precedentes.
1. O agravo regimental deixou de
enfrentar o fundamento da decisão agravada em torno da Súmula nº
279 da Suprema Corte, o que inviabiliza a sua passagem.
2. A
alegação de nulidade do processo, apoiada na ausência da União e
na falta de intervenção do Ministério Público, foi apresentada
apenas no agravo regimental, tornando inoportuna a sua
apreciação.
3. As afrontas aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, na forma de assentada jurisprudência da Suprema
Corte, não dão espaço ao recurso extraordinário.
4. Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.05.2008.
Data do Julgamento
:
13/05/2008
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-11 PP-02260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAULO RAPHAEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NELSON MÁRIO ABRAHAM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): EREVAN ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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