STF AI 64031 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SE BASEIA NO
ART. 119, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DESTESPRESSUPOSTOS. SÚMULA DO STF, VERBETES 282 E 356. RE DA CORTE,
ART. 305.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE SE BASEIA NO
ART. 119, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DESTESPRESSUPOSTOS. SÚMULA DO STF, VERBETES 282 E 356. RE DA CORTE,
ART. 305.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL NÃO SUSCITADA
Legislação
LEG-FED SUM-000282
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 21.02.96, (SMK).
Número de páginas: 21.
Alteração: 05/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-02 PP-00553 RTJ VOL-00079-03 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: HOÁCIO VIEIRA DE SOUZA
ADV.: SANT- CLAIR MARTINS SOUTO
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