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Jurisprudência


STF AI 640694 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00067 EMENT VOL-02301-18 PP-03713 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 160-165
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): HYPERION TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S): NILVÉRDE NEVES DA SILVA AGDO.(A/S): BANCO BMD S/A ADV.(A/S): GUSTAVO DA SILVA AMARAL E OUTRO(A/S)
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