STF AI 640694 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00067 EMENT VOL-02301-18 PP-03713 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 160-165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): HYPERION TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S): NILVÉRDE NEVES DA SILVA
AGDO.(A/S): BANCO BMD S/A
ADV.(A/S): GUSTAVO DA SILVA AMARAL E OUTRO(A/S)
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