STF AI 64093 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE QUESTIONA MATÉRIA SEQUER
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.
INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1, DO ART. 236, DO C.PR.CIVIL.
SE A PARTE A SER INTIMADA TEM DOIS ADVOGADOS NOS AUTOS E A
PUBLICAÇÃO MENCIONOU O NOME DE UM DELES, E DE TODO EFICAZ O ATO
INTIMATORIO.
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
DEVE SER AJUIZADO EM CINCO DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO
IMPUGNAVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE QUESTIONA MATÉRIA SEQUER
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.
INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1, DO ART. 236, DO C.PR.CIVIL.
SE A PARTE A SER INTIMADA TEM DOIS ADVOGADOS NOS AUTOS E A
PUBLICAÇÃO MENCIONOU O NOME DE UM DELES, E DE TODO EFICAZ O ATO
INTIMATORIO.
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
DEVE SER AJUIZADO EM CINCO DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO
IMPUGNAVEL.Decisão
Conhecido, por maioria, vencidos os Mins. Relator e Rodrigues Alckmin, negou-se provimeno, à unanimidade. 1ª Turma, 05.11.76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00133 RTJ VOL-00081-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: MARCOS CARNEIRO ESPÍNDULA
ADVS.: DÉLIO MAGALHÃES E JEFFERSON DE AGUIAR
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