STF AI 64109 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O VALOR REAL DOS BENS OBJETO DA AÇÃO,
NÃO PODE PREVALECER PARA O FIM DO ART. 308, IV, DO R.I., QUANDO O
VALOR DADO A CAUSA, SEM IMPUGNAÇÃO DO INTERESSADO, E INFERIOR A
ALÇADA REGIMENTAL, E INOCORREM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO
ART. 308 DO RI.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 281, 282, 400 E 454.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O VALOR REAL DOS BENS OBJETO DA AÇÃO,
NÃO PODE PREVALECER PARA O FIM DO ART. 308, IV, DO R.I., QUANDO O
VALOR DADO A CAUSA, SEM IMPUGNAÇÃO DO INTERESSADO, E INFERIOR A
ALÇADA REGIMENTAL, E INOCORREM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO
ART. 308 DO RI.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 281, 282, 400 E 454.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 12-8-75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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