STF AI 64130 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA RODOVIARIA ÚNICA, PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 999/69. DELA NÃO
SE EXIMEM, A PRETEXTO DE QUE SEUS VEICULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA
URBANA OU SUBURBANA, EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 E 400. II. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO PORQUE, ASSIM DISPONDO, AS DECISÕES IMPUGNADAS
NÃO CONTRARIAM O ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DENEGARAM VIGENCIA
AO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, E SEQUER DIVERGIRAM
DOS PADROES JURISPRUDENCIAIS INDICADOS.
Ementa
TAXA RODOVIARIA ÚNICA, PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 999/69. DELA NÃO
SE EXIMEM, A PRETEXTO DE QUE SEUS VEICULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA
URBANA OU SUBURBANA, EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 E 400. II. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO PORQUE, ASSIM DISPONDO, AS DECISÕES IMPUGNADAS
NÃO CONTRARIAM O ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DENEGARAM VIGENCIA
AO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, E SEQUER DIVERGIRAM
DOS PADROES JURISPRUDENCIAIS INDICADOS.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 15-08-75.
Data do Julgamento
:
15/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06519 EMENT VOL-00996-01 PP-00038 RTJ VOL-00077-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTES. : EMPRESA AUTO ÔNIBUS PARADA INGLESA S/A E OUTRAS
ADV. : CELIO SILVA
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