STF AI 64172 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSLADO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
288. - INCOMPLETO O TRANSLADO PELA OMISSAO DE PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, NÃO CABE AO RELATOR DETERMINAR SEJA
SUPRIDA A OMISSAO, MAS DEVE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO QUE VISA A
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSLADO INCOMPLETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
288. - INCOMPLETO O TRANSLADO PELA OMISSAO DE PECA ESSENCIAL A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, NÃO CABE AO RELATOR DETERMINAR SEJA
SUPRIDA A OMISSAO, MAS DEVE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO QUE VISA A
SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. 1ª T., 17.02.76.
Data do Julgamento
:
17/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02032 EMENT VOL-01016-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTES.: GERALDO JOSÉ AMADO E OUTROS
ADVS.: ANTONIO VILLAS BOAS DE CARVALHO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/02/2013, FSB.
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