STF AI 641794 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS E INDEPENDENTES. FUNDAMENTO
NÃO COTEJADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
I - O juízo
de admissibilidade do RE é feito em dois momentos distintos e
independentes: o primeiro no Tribunal a quo, pelo Presidente ou
pelo Vice-Presidente; o segundo, de forma definitiva, pelo
Supremo Tribunal Federal.
II - A Corte não está adstrita aos
fundamentos declinados pelo Tribunal de origem, podendo trazer
outros suficientes para negar provimento ao recurso.
III-
Reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de RE.
Súmula 279.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS E INDEPENDENTES. FUNDAMENTO
NÃO COTEJADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
I - O juízo
de admissibilidade do RE é feito em dois momentos distintos e
independentes: o primeiro no Tribunal a quo, pelo Presidente ou
pelo Vice-Presidente; o segundo, de forma definitiva, pelo
Supremo Tribunal Federal.
II - A Corte não está adstrita aos
fundamentos declinados pelo Tribunal de origem, podendo trazer
outros suficientes para negar provimento ao recurso.
III-
Reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de RE.
Súmula 279.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00035 EMENT VOL-02279-09 PP-01821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLÁVIO LUIZ CARNEIRO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVÉRIO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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