STF AI 641845 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação aos postulados constitucionais
do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra,
pode configurar ofensa reflexa ao texto constitucional.
II - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III -
Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve
a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
IV -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação aos postulados constitucionais
do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra,
pode configurar ofensa reflexa ao texto constitucional.
II - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão
recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
III -
Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve
a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
IV -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 03.08.2007.
Data do Julgamento
:
03/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02287-09 PP-01947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RITA DE CÁSSIA LOIOLA
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 418416, AI 450519 AgR, AI 563516
AgR, AI 620209 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/09/2007, CRE.
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