STF AI 641954 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Incabível a
conversão do julgamento em diligência para a sua
regularização.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Incabível a
conversão do julgamento em diligência para a sua
regularização.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental em agravo de instrumento, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim
Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.9.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02295-15 PP-03062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): RENI MARQUES ASSAD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão