STF AI 64199 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. BENS DE CAPITAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. A OPÇÃO PREVISTA NO ART.
1º PAR 1º DO AC 36/67 NÃO MAIS PREVALECE, A VISTA DO DISPOSTO NO DL
406/68 E NA LC 4/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. BENS DE CAPITAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. A OPÇÃO PREVISTA NO ART.
1º PAR 1º DO AC 36/67 NÃO MAIS PREVALECE, A VISTA DO DISPOSTO NO DL
406/68 E NA LC 4/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, unânime. 1ª T., 17.08.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-01 PP-00076 RTJ VOL-00080-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: INCOEX - INTERCÂMBIO DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
ADV.: DILMA CAMARGO FERREIRA DA SILVA
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