STF AI 642016 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 454.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO.
SÚMULA 283 DO STF.
I - A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta, por depender de exame prévio de normas
infraconstitucionais.
II - Não se presta o recurso
extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência
da Súmula 454 do STF.
III - O acórdão recorrido, assentou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de
interposição de recurso especial atrai a incidência da Súmula 283
do STF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 454.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO.
SÚMULA 283 DO STF.
I - A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria indireta, por depender de exame prévio de normas
infraconstitucionais.
II - Não se presta o recurso
extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência
da Súmula 454 do STF.
III - O acórdão recorrido, assentou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de
interposição de recurso especial atrai a incidência da Súmula 283
do STF.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00086 EMENT VOL-02296-09 PP-01933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
- PREVI
ADV.(A/S): FELIPE ZERAIK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ÉDIO APARECIDO CANDIDO
ADV.(A/S): RODINEI GUIMARÃES BOTELHO E OUTRO(A/S)
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