STF AI 642027 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida com fundamento no
Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do
Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão
inseridos em comandos infraconstitucionais.
3. Reexame de fatos
e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS VEICULADAS PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida com fundamento no
Código de Defesa do Consumidor e de legislação
correlata.
2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do
Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão
inseridos em comandos infraconstitucionais.
3. Reexame de fatos
e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00105 EMENT VOL-02283-20 PP-04121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : LAURO BRACARENSE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO VALLIM COSTA
ADV.(A/S) : JULIANO BASSI CORRÊA
Mostrar discussão