STF AI 642124 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 DO STF.
I - Ausência da cópia da certidão
de publicação da decisão agravada, o que impossibilita a
verificação da tempestividade do agravo de instrumento.
II - É
dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento.
III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões
de seu convencimento, tal como ocorreu.
IV - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 DO STF.
I - Ausência da cópia da certidão
de publicação da decisão agravada, o que impossibilita a
verificação da tempestividade do agravo de instrumento.
II - É
dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento.
III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição,
não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se
busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões
de seu convencimento, tal como ocorreu.
IV - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo
de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª. Turma, 27.11.2007.
Data do Julgamento
:
27/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00034 EMENT VOL-02304-10 PP-02003
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): SÉRGIO ELI BRANCHER
ADV.(A/S): NÁDIA MARIA FURLAN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S): LEONARDO DA SILVA GREFF E OUTRO(A/S)
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