STF AI 642478 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Gratificação de encargos especiais - GEE. Extensão. Ativos e
inativos. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Gratificação de encargos especiais - GEE. Extensão. Ativos e
inativos. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.03.2008.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-14 PP-02550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
AGDO.(A/S): MARIA DE LOURDES VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROSEMARY NASCIMENTO ROSA E OUTRO(A/S)
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