STF AI 643358 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL
ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF.
I - Recurso extraordinário
interposto contra acórdão de Turma do TST, sendo ainda cabível o
recurso de embargos previsto no art. 894, b, da CLT. Ante a
ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice
da Súmula 281 do STF.
II - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL
ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF.
I - Recurso extraordinário
interposto contra acórdão de Turma do TST, sendo ainda cabível o
recurso de embargos previsto no art. 894, b, da CLT. Ante a
ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice
da Súmula 281 do STF.
II - Agravo não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02284-09 PP-01627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO BERNARDO DE SOUZA
ADV.(A/S) : CELSO ROBERTO VAZ E OUTRO(A/S)
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