STF AI 643463 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEPÓSITOS FGTS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA
INGRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DO REEXAME DE PROVAS.
I- A jurisprudência da Corte é no sentido
de que a alegada violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
II - Matéria demanda o reexame
de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que
o debate acerca da do direito referente à percepção dos depósitos
do FGTS, depende do prévio exame de norma infraconstitucional.
Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado.
IV- Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEPÓSITOS FGTS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA
INGRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE
DO REEXAME DE PROVAS.
I- A jurisprudência da Corte é no sentido
de que a alegada violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
II - Matéria demanda o reexame
de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que
o debate acerca da do direito referente à percepção dos depósitos
do FGTS, depende do prévio exame de norma infraconstitucional.
Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado.
IV- Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00086 EMENT VOL-02296-10 PP-01958
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MANAUS ENERGIA S/A
ADV.(A/S): DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TERTULIANO JULIÃO BARROSO
ADV.(A/S): JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO
Mostrar discussão