STF AI 643542 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-08 PP-01580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): EVERTON LEANDRO FIURST GOM
AGDO.(A/S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADV.(A/S): JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 354280, RE 414009 AgR, AI 581503 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/05/2009, RHP.
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