STF AI 64356 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVE APLICAR-SE
AOS PROCESSOS PENDENTES O DIREITO NOVO A PARTIR OBVIAMENTE DA SUA
VIGENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 1.211. 2,
SUCUMBENCIA. E INSTITUTO QUE FOI ALTERADO RADICALMENTE PELO
SUPRACITADO CÓDIGO. A ELA SE APLICA O DIREITO VIGORANTE NO MOMENTO
EM QUE E DECRETADA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 389. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVE APLICAR-SE
AOS PROCESSOS PENDENTES O DIREITO NOVO A PARTIR OBVIAMENTE DA SUA
VIGENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 1.211. 2,
SUCUMBENCIA. E INSTITUTO QUE FOI ALTERADO RADICALMENTE PELO
SUPRACITADO CÓDIGO. A ELA SE APLICA O DIREITO VIGORANTE NO MOMENTO
EM QUE E DECRETADA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 389. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 21.09.76.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00083 RTJ VOL-00080-03 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: WALTER RIBEIRO VALENTE
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