STF AI 643687 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. ASSINATURA MENSAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. ASSINATURA MENSAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02283-20 PP-04192 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 237-241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IVANILDA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIAM LIMA CABRAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S) : ANALI PENTEADO BURATIN E OUTRO(A/S)
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