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Jurisprudência


STF AI 64399 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MARCA-LHE A TEMPESTIVIDADE A SUA ENTRADA, NO PRAZO, NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO A SUA ENTREGA NO CORREIO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-8-75.

Data do Julgamento : 18/08/1975
Data da Publicação : DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00105
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : AGTE. CID. S/A - BEBIDAS E CONEXOS ADV. FERNADES DO NASCIMENTO
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