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Jurisprudência


STF AI 644128 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Previdência complementar. Desligamento de associado por rescisão de contrato de trabalho com a patrocinador Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência de correção monetária decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente e de cláusulas contratuais: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 454.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007.

Data do Julgamento : 21/06/2007
Data da Publicação : DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02284-09 PP-01632
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPPE ZERAIK AGDO.(A/S) : ROSA MARIA TAKAHASHI KUYA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO E OUTRO(A/S)
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