STF AI 645031 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Responsabilidade civil de estabelecimento bancário: envio
de cartão de crédito e cobrança indevida: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional pertinente - L. 8.078/90 e dos fatos e provas
dos autos: incidência das Súmulas 279 e 636.
Ementa
Responsabilidade civil de estabelecimento bancário: envio
de cartão de crédito e cobrança indevida: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional pertinente - L. 8.078/90 e dos fatos e provas
dos autos: incidência das Súmulas 279 e 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02283-21 PP-04287 RNDJ v. 8, n. 94, 2007, p. 80-81
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADV.(A/S) : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NIVALDO GUERRA
ADV.(A/S) : JORGE TORRES DE PINHO
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