STF AI 645826 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental em agravo de instrumento, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim
Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.9.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00039 EMENT VOL-02295-16 PP-03207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA
ADV.(A/S): DENIS CAMARGO PASSEROTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MIRIAM APARECIDA PERES DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037 "CAPUT"
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos cidadãos: AI 240434 AgR, AI 330970 AgR,
AI 416939 AgR, AI 475827 AgR, AI 481531 AgR, AI 504704 AgR,
AI 587017 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 06/11/2007, NAL.
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