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Jurisprudência


STF AI 64616 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DECISÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUIZO AO AGRAVANTE. E DE SER JULGADO IMPROCEDENTE.
Decisão
Negado provimento, unânime. - Impedido o Min. Cunha Peixoto. - 1ª Turma, 21.09.76.

Data do Julgamento : 21/09/1976
Data da Publicação : DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00092
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : AGTE.: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERRAZ DE CARVALHO ADVS.: GONÇALVES DE OLIVEIRA, VICTOR NUNES E OUTROS
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