STF AI 64616 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DECISÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER
PREJUIZO AO AGRAVANTE. E DE SER JULGADO IMPROCEDENTE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DECISÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER
PREJUIZO AO AGRAVANTE. E DE SER JULGADO IMPROCEDENTE.Decisão
Negado provimento, unânime. - Impedido o Min. Cunha Peixoto. - 1ª Turma, 21.09.76.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERRAZ DE CARVALHO
ADVS.: GONÇALVES DE OLIVEIRA, VICTOR NUNES E OUTROS
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