STF AI 646423 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART.
192, § 3º, DA CF). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O provimento
do recurso especial interposto pela instituição financeira para
afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o recurso
extraordinário por ela interposto com o mesmo propósito.
II -
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART.
192, § 3º, DA CF). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O provimento
do recurso especial interposto pela instituição financeira para
afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o recurso
extraordinário por ela interposto com o mesmo propósito.
II -
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por
unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-21 PP-04311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
EMBDO.(A/S) : JOCENARA CRISTINA DA COSTA
ADV.(A/S) : MOZART MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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