STF AI 646435 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 9.032/95.
APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível
qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação
de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a
sua vigência.
2. Agravo regimental não provido
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 9.032/95.
APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível
qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação
de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a
sua vigência.
2. Agravo regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00084 EMENT VOL-02285-17 PP-03486 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 113-115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERTRUDES MESTRE ALMEIDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RONALDO GUIMARÃES GALLO
Mostrar discussão