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Jurisprudência


STF AI 646560 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00034 EMENT VOL-02281-15 PP-03206
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : CARLOS AYMAR SRUR BECHARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LAERTE AMÉRICO MOLLETA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO FERREIRA DE CARVALHO SOBRINHO ADV.(A/S) : RAFAEL ALEXANDRE BONINO E OUTRO(A/S)
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