STF AI 64662 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EXECUTIVO FISCAL. PENHORA EM BENS DE SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
- INADMISSIBILIDADE. - SOCIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM CAPITAL INTEGRALIZADO, "SEM EXCESSOS
OU VIOLAÇÕES PRATICADOS PELOS SÓCIOS". - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 10 DO D. 3708/19, DO ART. 350 DO CÓDIGO COMERCIAL E DOS ARTS. 134 E 135 DO C.T.N. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL. PENHORA EM BENS DE SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
- INADMISSIBILIDADE. - SOCIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM CAPITAL INTEGRALIZADO, "SEM EXCESSOS
OU VIOLAÇÕES PRATICADOS PELOS SÓCIOS". - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 10 DO D. 3708/19, DO ART. 350 DO CÓDIGO COMERCIAL E DOS ARTS. 134 E 135 DO C.T.N. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 21.10.75.
Data do Julgamento
:
21/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GUILHERME OSWALDO V. V. DE AZEVEDO
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