STF AI 64673 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE
ADICIONAIS A QUE FAZEM JUS. DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL NO SENTIDO
DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS,
REPERCUTEM UNS SOBRE OUTROS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE
ADICIONAIS A QUE FAZEM JUS. DECISÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL NO SENTIDO
DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS,
REPERCUTEM UNS SOBRE OUTROS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - Impedido o Min. Moreira Alves. - 2ª Turma, 26.09.1975.
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
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