STF AI 646853 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA
EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a
alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária
a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da
ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.
2. Imposição de multa
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA
EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a
alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária
a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da
ofensa pelo órgão judicante. Precedentes.
2. Imposição de multa
de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º,
c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01232 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 163-166 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 132-137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
ADV.(A/S): PEDRO LUIZ LESSI RABELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARIA BEATRIZ DI BIAGI BARROS
ADV.(A/S): PGE-SP - MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA
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