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Jurisprudência


STF AI 64701 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABE DE DESPACHO QUE, NOS TERMOS DO ART. 22, VI, DO REG. STF, DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 19.09.75.

Data do Julgamento : 19/09/1975
Data da Publicação : DJ 10-10-1975 PP-07350 EMENT VOL-01000-01 PP-00012
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : AGTES. : GILBERTO DE FREITA E SUA MULHER ADV. : PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES
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