STF AI 647059 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Telefonia. Tarifa. Plano Básico de Serviços. Recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do
art. 5º, II, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356);
controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente ao caso; a alegada violação do dispositivo
constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
Telefonia. Tarifa. Plano Básico de Serviços. Recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do
art. 5º, II, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356);
controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente ao caso; a alegada violação do dispositivo
constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02284-09 PP-01678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JULIO DAVINI JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIAM LIMA CABRAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S) : ANALI PENTEADO BURATIN E OUTRO(A/S)
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