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Jurisprudência


STF AI 647059 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Telefonia. Tarifa. Plano Básico de Serviços. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 5º, II, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356); controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007.

Data do Julgamento : 21/06/2007
Data da Publicação : DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02284-09 PP-01678
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : JULIO DAVINI JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILLIAM LIMA CABRAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ADV.(A/S) : ANALI PENTEADO BURATIN E OUTRO(A/S)
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