STF AI 647239 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DA
PETIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL, SEM AS
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O
QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que
a petição original seja apresentada dentro do quinquídio
adicional instituído pelo art. 2º da Lei n. 9.800/99, sob pena de
ser considerado intempestivo ou inexistente. Precedentes.
2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a contagem do prazo para a apresentação da petição
recursal original é contínua e improrrogável.
3. As peças que
compõem o agravo devem acompanhar a petição recursal enviada por
fax, para que se fiscalize a regularidade formal do
instrumento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DA
PETIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL, SEM AS
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O
QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que
a petição original seja apresentada dentro do quinquídio
adicional instituído pelo art. 2º da Lei n. 9.800/99, sob pena de
ser considerado intempestivo ou inexistente. Precedentes.
2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a contagem do prazo para a apresentação da petição
recursal original é contínua e improrrogável.
3. As peças que
compõem o agravo devem acompanhar a petição recursal enviada por
fax, para que se fiscalize a regularidade formal do
instrumento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-12 PP-02328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SADOKIN S/A ELÉTRICA E ELETRÔNICA
ADV.(A/S): CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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