STF AI 647638 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de
instrumento.
1. O acórdão embargado não padece de omissão ou de
contradição.
2. É pacífica a jurisprudência do Tribunal de que
é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre
gratificação natalina.
3. A questão referente à fórmula de
cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo
terceiro é exclusiva da legislação infraconstitucional.
Impossibilidade de reexame em recurso extraordinário.
4.
Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMENTA
Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de
instrumento.
1. O acórdão embargado não padece de omissão ou de
contradição.
2. É pacífica a jurisprudência do Tribunal de que
é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre
gratificação natalina.
3. A questão referente à fórmula de
cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo
terceiro é exclusiva da legislação infraconstitucional.
Impossibilidade de reexame em recurso extraordinário.
4.
Embargos de declaração desprovidos.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no
agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.04.2008.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-04 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): EDISON FILENTI
ADV.(A/S): GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA
EMBDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): HERMES ARRAIS ALENCAR
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 369972 ED, AI 647851 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 09/06/2008, SOF.
Observação
:
AI 647724 AgR-ED
JULG-29-04-2008 UF-SP TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-005
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008
EMENT VOL-02323-07 PP-01445
AI 647847 AgR-ED
JULG-29-04-2008 UF-SP TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-005
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008
EMENT VOL-02323-07 PP-01456
AI 647954 AgR-ED
JULG-29-04-2008 UF-SP TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PÁG-005
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008
EMENT VOL-02323-07 PP-01461
Mostrar discussão