STF AI 647692 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É incabível oposição de embargos de divergência
contra decisão monocrática (art. 330 do RISTF).
II - O agravante
não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Inviável,
portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É incabível oposição de embargos de divergência
contra decisão monocrática (art. 330 do RISTF).
II - O agravante
não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Inviável,
portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.04.2009.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP-01117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JULIO CESAR DOS SANTOS
ADV.(A/S): CRYSIA MAIFRINO DAMOULIS E OUTROS
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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