STF AI 647931 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O aresto
impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
2. Não
bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria
de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via
extraordinária.
3. No mais, ausente o prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo.
É de se aplicar, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF.
4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O aresto
impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em
ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
2. Não
bastasse, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria
de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via
extraordinária.
3. No mais, ausente o prequestionamento dos
dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo.
É de se aplicar, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF.
4. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADV.(A/S): DANNIEL ALLISON DA SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): LUCINEIDE LORENA DA SILVA FREITAS
ADV.(A/S): ATÔNIO DURVAL CAMPELO BARAUNA E OUTRO(A/S)
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