STF AI 648198 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA
DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL.
DESCABIMENTO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não admitir agravo regimental contra
decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para
determinar a subida dos autos principais.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA
DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL.
DESCABIMENTO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de não admitir agravo regimental contra
decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para
determinar a subida dos autos principais.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02284-09 PP-01683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCO AURÉLIO DE MOURA
ADV.(A/S) : NEIDE MACIEL CORDEIRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - FERNANDA LESSA MAINIER HACK
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