STF AI 648273 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ALEGADA
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E
LV DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL
PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO
MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à
Constituição Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
2.
Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela parte
agravante, é necessário o reexame do conjunto probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa
Corte.
3. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ALEGADA
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E
LV DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL
PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO
MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa à
Constituição Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
2.
Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela parte
agravante, é necessário o reexame do conjunto probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 279 desta excelsa
Corte.
3. Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-03840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): RAIMUNDO MONTEIRO RIBEIRO
ADV.(A/S): AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
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