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Jurisprudência


STF AI 64830 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- IMPUGNAÇÃO A PROVA DETERMINADA PELO JUIZ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É INÚTIL. - QUESTÃO DEPENDENTE DO EXAME DOS FATOS INVOCADOS PELAS PARTES, NÃO TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE SE NÃO REEXAMINAM PROVAS, COMO DIZER SE DETERMINADA PROVA SERÁ, OU NÃO, UTIL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 21.10.75.

Data do Julgamento : 21/10/1975
Data da Publicação : DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-02 PP-00273
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : AGTE. : VIAÇÃO BRISTOL LTDA ADV. : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
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