STF AI 648300 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO
EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR.
I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF.
II - A extensão, a servidores
estaduais, de norma editada pela União Federal a respeito da
conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s)
independe de lei local, por se inserir em competência privativa
da União para legislar sobre o sistema monetário.
Precedentes.
III - A existência de reajuste salarial posterior à
conversão da moeda não corrige o erro ocorrido na aplicação dos
critérios de conversão.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO
EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR.
I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF.
II - A extensão, a servidores
estaduais, de norma editada pela União Federal a respeito da
conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s)
independe de lei local, por se inserir em competência privativa
da União para legislar sobre o sistema monetário.
Precedentes.
III - A existência de reajuste salarial posterior à
conversão da moeda não corrige o erro ocorrido na aplicação dos
critérios de conversão.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02284-09 PP-01687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA TERESA
LIMA LANA
AGDO.(A/S) : ARACY BORGES FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RALFEMAN CEZAR MONTEIRO DE PINHO TAVARES E
OUTRO(A/S)
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