STF AI 648466 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia
a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo
com base no princípio da actio nata, cuja possível má aplicação,
quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos
dispositivos constitucionais invocados: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
II. Agravo regimental manifestamente
infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art.
557, § 2º, C. Pr. Civil.
Ementa
I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia
a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo
com base no princípio da actio nata, cuja possível má aplicação,
quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos
dispositivos constitucionais invocados: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
II. Agravo regimental manifestamente
infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art.
557, § 2º, C. Pr. Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00048 EMENT VOL-02289-10 PP-01904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELISABET GUEDES OLIVEIRA MORAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES E OUTRO(A/S)
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