STF AI 64853 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE COBRANÇA. - PRETENDIDA DUVIDA QUANTO A QUEM DEVA RECEBER O
PAGAMENTO.- DEVEDOR QUE NÃO TRAZ A JUÍZO A DIVIDA PARA LIBERAR-SE DA
OBRIGAÇÃO.- CHAMAMENTO DE TERCEIRO A JUÍZO, COMO LITISCONSORTE,
INDEFERIDO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 939 DO CÓDIGO CIVIL.-
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. - PRETENDIDA DUVIDA QUANTO A QUEM DEVA RECEBER O
PAGAMENTO.- DEVEDOR QUE NÃO TRAZ A JUÍZO A DIVIDA PARA LIBERAR-SE DA
OBRIGAÇÃO.- CHAMAMENTO DE TERCEIRO A JUÍZO, COMO LITISCONSORTE,
INDEFERIDO.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 939 DO CÓDIGO CIVIL.-
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 28.11.75.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A, INCORPORADORA DE ALUMÍNIO
MINAS GERAIS S/A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
Mostrar discussão