STF AI 648605 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS
279 E 454.
I - A jurisprudência de ambas as Turmas da Corte é no
sentido de que o debate acerca dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas torna inviável o
recurso extraordinário, por envolver questões de caráter
infraconstitucional.
II - O exame de matéria de fato e a
interpretação de cláusulas contratuais atrai a incidência das
Súmulas 279 e 454 do STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS
279 E 454.
I - A jurisprudência de ambas as Turmas da Corte é no
sentido de que o debate acerca dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas torna inviável o
recurso extraordinário, por envolver questões de caráter
infraconstitucional.
II - O exame de matéria de fato e a
interpretação de cláusulas contratuais atrai a incidência das
Súmulas 279 e 454 do STF.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00035 EMENT VOL-02281-15 PP-03226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WILSON DA SILVA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : JOELSON WILLIAM SILVA SOARES E OUTRO(A/S)
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