STF AI 648632 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
necessidade de interpretação de cláusula integrante de acordo
coletivo de trabalho torna inviável o recurso extraordinário, por
envolver questões de caráter infraconstitucional.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
necessidade de interpretação de cláusula integrante de acordo
coletivo de trabalho torna inviável o recurso extraordinário, por
envolver questões de caráter infraconstitucional.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00035 EMENT VOL-02281-15 PP-03230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RENATO COSTA LIMA FILHO
ADV.(A/S) : PETER ALEXANDRE LANGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE
AGDO.(A/S) : BANCO BANERJ S/A
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 518630 AgR, AI 518850 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 26/06/2007, NAL.
Observação
:
AI 794380 AgR
JULG-19-10-2010 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010
EMENT VOL-02430-02 PP-00480
[ VALIDADE, CLÁUSULA, REDUÇÃO, INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO ]
AI 806531 AgR
JULG-19-10-2010 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-007
DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010
EMENT VOL-02429-03 PP-00732
LEG-FED SUM-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
AI 721841 AgR
JULG-03-02-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009
EMENT VOL-02351-12 PP-02430
AI 721902 AgR
JULG-03-02-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009
EMENT VOL-02351-12 PP-02435
AI 727970 AgR
JULG-03-02-2009 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-004
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009
EMENT VOL-02351-14 PP-02844
AI 678190 AgR
JULG-16-09-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-004
DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008
EMENT VOL-02338-13 PP-02508
AI 670357 AgR
JULG-20-05-2008 UF-DF TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-004
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008
EMENT VOL-02323-08 PP-01639
AI 681486 AgR
JULG-20-05-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-004
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008
EMENT VOL-02323-09 PP-01774
AI 683792 AgR
JULG-20-05-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-004
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008
EMENT VOL-02323-09 PP-01839
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