STF AI 64869 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÚMULA 288. SUA PREVALENCIA, MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E A RESPEITO DA NORMA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO
SEU ART. 544, POR CABER A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SÚMULA 288. SUA PREVALENCIA, MESMO APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E A RESPEITO DA NORMA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO
SEU ART. 544, POR CABER A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental e mantida a Súmula 288, por maiora de votos. T., Pleno, 08-10-75.
Data do Julgamento
:
08/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06469 EMENT VOL-01105-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: WALTER RIBEIRO VALENTE
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