STF AI 649133 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
I. A
mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta
a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição
bienal.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
I. A
mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta
a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição
bienal.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00053 EMENT VOL-02297-10 PP-01968
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): DOMINGOS JORGE GALIANO NUNES
ADV.(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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